norma nº 2102/1992

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
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DECRETONQ 2.102DE 31/12/92 
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIADE SERVIDOR PÚBLICO 
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O Prefeito Municipal de Iturama no uso de suas 
atribuições etc... 
Considerando que a servidora pública municipal 
MAGNóLIA FRANCO DE AZAMBUJA, mediante requerimento protocolado sob 
o número 2424 de 10/12/92, está pleiteando a sua aposentadoria por 
410 idade na forma compulsória; 
Considerando que a servidora ingressou no serviço 
público municipal inicialmente em 02-02-53 até 30-11-53 e de 
06-09-68 até a presente data, na área da educação e assisténcia 
social, situações devidamente comprovadas nos seus apontamentos 
constante de sua ficha funcional número de ordem 147 arquivada no 
setor competente; 
Considerando que a Lei n 22.692 de 17/09/92, que 
dispõe sobre os direitos de aposentadoria dos servidores 
estatutários, no seu capitulo II reza da seguinte forma: 
Art. 54 - O servidor será aposentado: 
II - Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de 
idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço; 
Considerando a evidencia dos documentos que 
comprovam o vinculo da referida servidora com a administração 
110 pública deste município, certidão de contagem de tempo e outros 
documentos inclusos a sua ficha funcional; 
Considerando que a servidora em questão nasceu em 
04-05-1921, já completou 70 (setenta) anos de idade. 
DECRETA: eu, 
Art. 12 - Fica decretado a aposentadoria da 
servidora MAGNÓLIA FRANCO DE AZAMBUJA, pela forma compulsória 
partir desta data 31 de dezembro de 1992. 
Parágrafo único - Os proventos de sua 
aposentadoria proporcionais ao tempo de serviço serão de 
responsabilidade dos cofres públicos municipais. 
Cont. - F1.02- 
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ESTADO DE MINAS GERAIS V / 
-O 
Art. 22 - Revogadas as disposições em'bms•fttfári 
este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 31 (trinta e 
um) de dezembro de 1992. 
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' ó • oares Barbosa 
-Pr:feito Municipal- 
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