norma nº 2104/1993

DECRETO Nº 2104 DE 04 DE JANEIRO 1993. 
EXONERA SERVIDORES PÚBLICOS DESTA
PREFEITURA QUE, PRESTAM SERVIÇOS NO
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO.
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições ....
Considerando que os servidores públicos conforme relação em anexo, ora, 
prestando serviços no Município de Carneirinho;
Considerando, sempre que criado um novo Município, este absorve os
servidores, originariamente vinculados ao Município de origem, que, esta é uma regra
tradicional do direito brasileiro;
Considerando o disposto no artigo 38 das DTCF, combinado com o artigo
243 da LOM. 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam exonerados todos os servidores públicos municipais desta
Prefeitura, que, ora, estão lotados e prestam serviços no Município de Carneirinho. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em
vigor em data retroativa a 1º de janeiro de 1993. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 04 de janeiro de 1993.
Aelton Jose de Freitas
Prefeito Municipal-