norma nº 2106/1993

DECRETO Nº 2106 DE 04 DE JANEIRO DE 1993 
EXONERA SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS QESTA PREFEITURA
CONTRATADOS IRREGULARMENTE
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, 
Considerando que os Servidores Públicos Municipais, constantes da r
elação a baixo, foram contratados irregularmente, ferindo o artigo 37, inciso II da Constituição
Federal e artigo 29, da Lei 8.214, de 24 de julho de 1991;
Considerando o disposto no artigo 38 ADCT da Constituição Federal,
combinado com artigo 243 da LOM. 
DECRETA:
Art. 1º - Ficam exonerados todos os Servidores Públicos Municipal,
constante da relação em anexo, pelos fundamentos supra mencionados. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará
em vigor em da ta retroativa a 1º de janeiro de 1993. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 04 de janeiro de 1993.
Aelton Jose de Freitas
Prefeito Municipal-