br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 811/1971

Tipo Lei
Número / Ano 811 / 1971
Date 1971-05-28
EmentaREVOGA A LEI NO 599 DE 11-02-1967
native_id516

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Lei nº 811 
REVOGA A LEI nº 599 de 11-02-1967 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogada a Lei nº 599 de 11 de
fevereiro de 1.967, que autoriza a desapropriação de imóveis na sede do Município. 
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário,
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de maio de 1.971. 
Prefeito Municipal

open original →