| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 1971 |
| Date | 1971-05-28 |
| Ementa | REVOGA A LEI NO 599 DE 11-02-1967 |
| native_id | 516 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei nº 811 REVOGA A LEI nº 599 de 11-02-1967 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica revogada a Lei nº 599 de 11 de fevereiro de 1.967, que autoriza a desapropriação de imóveis na sede do Município. Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de maio de 1.971. Prefeito Municipal