norma nº 2108/1993

DECRETO Nº 2108 DE 11 DE JANEIRO DE 1993.
DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE MUROS E
PASSEIOS.
O Prefeito Municipal de Iturama; Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista as disposições dos Códigos Municipais de Obras e de
Postura. 
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado o prazo de 06 (seis) meses para a construção,
pelos respectivos proprietários, de muros e passeios nos imóveis, construídos ou não na parte
pavimentada da cidade. 
Art. 2º - Decorrido o prazo de 06 (seis) meses, os proprietários que não
tiverem cumprido a sua obrigação legal serão notificados para a construção de muros e
passeios no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 3º - Vencido o prazo do artigo anterior, a Prefeitura fará, onde julgar
conveniente promover a construção de muros e passeios, procedendo ao lançamento do débito
aos proprietários, do custo competente, com os acréscimos legais da taxa de administração
fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor das obras. 
Art. 4º - Realizadas as obras por conta do Poder Publico, serão os
proprietários notificados a. pagarem o débito resultante, em 30 (trinta) dias e, não sendo
liquidado o débito fará a competente Cobrança Judicial. 
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 11 de janeiro de 1993.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal-