norma nº 2110/1993

DECRETO Nº 2110 DE 14 DE JANEIRO DE 1993
DEMITE SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DESTA PREFEITURA QUE
PRESTAM SERVIÇOS EM OUTRO
MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições;
Considerando o disposto no artigo 38 do ADCT da Constituição Federal,
combinado com artigo 243 da LOM;
Considerando a regra tradicional do direito brasileiro, que, o Município
emancipado, absorve os servidores, originariamente vinculados ao Município de origem. 
DECRETA:
Art. 1º - Ficam demitidos todos os Servidores Públicos, constantes da
relação em anexo, que prestam serviços e estão lotados no Município de Carneirinho - MG. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em
vigor em data retroativa a 1º de janeiro de 1993. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 14 de janeiro de 1993 .
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal