norma nº 2111/1993

DECRETO Nº 2111 DE 14 DE JANEIRO DE 1993.
DEMITE SERVIDORES PÚBLICOS
PREFEITURA QUE PRESTAM SERVIÇOS
MUNICIPAIS DESTA EM OUTRO MUNICÍPIO
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições;
Considerando o disposto no artigo 38 do ADCT da Constituição Federal,
combinado com o artigo 243 da LOM;
Considerando a regra tradicional do direito brasileiro, que, o Município
emancipado, absorve os servidores, originariamente vinculados ao Município de origem. 
DECRETA:
Art. 1º - Ficam demitidos todos os Servidores Públicos, constantes da
relação em anexo, que prestam serviços e estão lotados no Município de Limeira do Oeste -
MG. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em
vigor em data retroativa a 12 de janeiro de 1993. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 14 de janeiro de 1993 .
Aelton Jose de Freitas
Prefeito Municipal