norma nº 2115/1993

DECRETO Nº 2.115 DE 22 DE JANEIRO DE 1993.
EXONERA SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DESTA PREFEITURA, QUE
PRESTAM SERVIÇO EM OUTROS
MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, 
Considerando que os Servidores Públicos Municipais, abaixo relacionados,
ora, prestando serviço em outros Municípios;
Considerando sempre que criado um novo Município, este absorve os
servidores, originariamente vinculados ao Município de origem, que esta é uma regra
tradicional no direito brasileiro;
 Considerando o disposto no artigo 38 do DTCF, combinado com o artigo
243 da LOM. 
DECRETA:
Art. 1º - Ficam exonerados os Servidores Públicos Municipais: MANOEL
PINHEIRO TORRES, operário ajudante, prestando serviço na Vila Fátima, Município de
Carneirinho - MG, admitido em 13/04/89; e MIRTES HELENA NUNES MACEDO,
professora primária 11, admitida em 20/02/89, ora prestando serviço no Município de Limeira
do Oeste - MG. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 22 de janeiro de 1993.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal