norma nº 2118/1993

DECRETO Nº 2118 DE 27 JANEIRO DE 1993.
CORRIGE MONETARIAMENTE O
RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Iturama, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o alto índice inflacionário do País, e a necessidade de manter atualizadas a Receita do
Município, 
DECRETA:
Art. 1º - Todos os Impostos Municipais, com vencimento a partir de
01/01/93,serão corrigidos Mensalmente pelo índice de variação da Unidade Fiscal do
Município. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 27 de janeiro de 1993.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal