norma nº 2124/1993

DECRETO Nº 2124 DE 26 DE MARÇO DE 1993.
Dispõe sobre a extinção de Contrato
Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos
Especializados através de anulação, e contém
outras disposições.
O Prefeito Municipal de Iturama Mi nas Gerais, no uso de suas atribuições
Legais, que lhe confere o inciso VI, do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, de 16 de março de
1990, e
Considerando a inobservância do disposto nos § § 1º e 2º, do Art. 44, do
Decreto-Lei nº 2.300/86;
Considerando, ainda, a inobservância dos incisos I, III, IV, V, VII, VIII e IX
do Art. 45, do Decreto-Lei nº 2.300/86, que dispõe sobre as cláusulas es senciais que devem
expressamente ser previstas e regulamentar todo contrato administrativo. 
Considerando, ainda, que não foram observadas as determinações do art. 51
do Decreto Lei nº 2.300/86;
Considerando, afinal, que a Administração Pública tem o poder de
extinguir, unilateralmente, todo e qualquer contrato que contrarie os princípios lega is,
tornando-o nulo e de nenhum efeito, Art. 68 e 69, I do DL 2,300/86. 
DECRETA
Art. 1º - Fica extinto e considerado nulo, a partir desta data, gerando efeitos
"ex tunc", o contrato de Pres tação de Serviços Técnicos Especializados, celebrado entre o
Município de Iturama-MG e a Empresa Barreto & Oliveira S/C LTDA em 03 de agosto de
1992, para todos os devidos.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entre em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de março de 1993.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal