norma nº 2125/1993

DECRETO Nº 2125 DE 26 DE MARÇO DE 1993.
Dispõe sobre a extinção de contrato
Administrativo de Prestação de Serviços Téc nicos
Especializados, através de anulação, e contém
outras disposições. 
O P-refeito Municipal de Iturama Minas Gerais, no uso de suas atribuições
Legais, que lhe confere o inciso VI do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, de 16 de março de
1990, e
Considerando a inobservância do disposto nos § § 1º e 2º, do Art. 44, do
Decreto-Lei nº 2.300/86;
Considerando, ainda, a inobservância dos incisos I, 111, IV, V, VII, VIII, e
IX, do Art. 45, do de creto-lei nº 2.300/86, que dispõe sobre as cláusulas essenciais que devem
expressamente ser previstas e regulamentar todo contrato administrativo;
Considerando, mais, que não foram observadas as determinações do art. 51
do Decreto lei nº 2.300/86;
Considerando, afinal, que a Administra ção Pública tem o poder de
extinguir, unilateralmente, todo e qualquer contrato que contrarie os principias legais,
tornando-o nulo e de nenhum efeito; Art. 68 e 69, I do DL. 2.300/86. 
DECRETA
Art.1º - Fica extinto e considerado nulo, a partir desta data, gerando efeitos
"ex tunc", o contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados , celebrado entre o
Município de Iturama-MG e a Empresa Barreto & Oliveira S/C LTDA., em 09 de abril de
1992, para todos os devidos e legais fins de direi to. 
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, aos 26 de Março de 1993. 
AELTON JOSE DE FREITAS
Prefeito Municipal