norma nº 814/1971

LEI Nº 814
DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a
celebrar convênio com as Prefeituras de Capinópolis, Santa Vitória, Gurinhatã , Ipiaçú e outras
cidades vizinhas de Iturama, neste Estado, para captar imagem e som de TV, na faixa UHF,
transmitida pelo canal 8-TV-Triângulo, com sede em Uberlândia, Estado de Minas Gerais ,
cuja retransmissão será emitida pela torre e equipamentos indispensáveis ao seu
funcionamento, localizados no morro do’’ BAÚ ‘’, no município de Capinópolis-MG.
Parágrafo único – A torre e os equipamentos de que trata este artigo, foram adquiridos pela
Prefeitura de Iturama-MG , de acordo com a Lei nº 806 de 13 de abril de 1971.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário
entrará em vigor esta lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de maio de 1971.
Prefeitura Municipal