norma nº 2147/1993

DECRETO Nº 2147 DE 12 DE JULHO DE 1993.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
USO DE UNIFORMES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Iturama, no uso de suas atribuições;
Considerando:
Que o uso de uniforme se caracteriza como uma forma de higiene no
serviço público;
Que os hábitos da higiene, são fundamentais para todo o povo;
Que o Servidor Público Municipal estando uniformizado, será melhor
identificado e respeitado pelo seu Chefe imediato, seu colega e pela população. 
DECRETA:
Art. 1º - Torna-se obrigatório o uso do uniforme, adotado por esta
Prefeitura, aos Servidores Públicos Municipais, prestando serviços nos seguintes
Departamentos: Obras, Limpeza Pública, Matadouro Municipal, Motorista, Operadores,
Oficina Mecânica, Guardas Noturnos e Artefatos. 
Art. 2º - O Servidor Público Municipal que infringir as normas do caput
deste Decreto, estará sujeito às penalidades do art. 147, da Lei n2 2.692, de 17-02-92 Estatuto
do Servidores Públicos Municipais. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 12 de julho de 1993 .
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal