| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 1971 |
| Date | 1971-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DOS MOVEIS E IMOVEIS QUE MENCIONA. |
| native_id | 520 |
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Lei nº 815 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DOS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar escritura de doação ao Estado de Minas Gerais, do prédio e dependências onde funciona as Escolas Combinadas ‘’BOM SUCESSO", em Carneirinhos, nes te Município bem como o respectivo terreno com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados). Art. 2º- As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta da dotação 3.1.4.0-61- DESPESAS IMPREVISTAS. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário , entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de maio de 1.971. Prefeito Municipal