| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 1971 |
| Date | 1971-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DOS MOVEIS E IMOVEIS QUE MENCIONA. |
| native_id | 521 |
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LEI Nº 816 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DOS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar escritura de doação ao Estado de Minas Gerais, do prédio e dependências onde funciona as Escolas Combinadas D. ALEXANDRE, em A1exandrita, neste Município, bem como o respectivo terreno, com a área de 840 m2. (oitocentos e quarenta metros quadrados). Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta da dotação 3.1.4.0-61- DESPESAS IMPREVISTAS . Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará e esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de maio de 1.971. Prefeito Municipal