norma nº 2184/1993

DECRETO Nº 2184 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993. 
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÂO DO
USO DOS ONIBUS DESTA PREFEITURA. 
O Prefeito Municipal de Iturama, no uso de suas, atribuições legais;
Considerando a previsão da queda de receita para o exercício de
 1994;
Considerando a necessidade de disciplinar o uso dos ônibus da Prefeitura;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estipulado que a Prefeitura de Iturama, poderá ceder a título de
permissão de uso sua propriedade às Escolas Municipais Estaduais e filantrópicas. 
Art. 2º - As escolas ou entidades poderão fazer uso dos ônibus uma vez no
ano, para isso, deverão requerer junto ao Departamento de Educação desta Prefeitura, a
permissão para a viagem e o período, até o dia 28 de fevereiro de 1994 e assim
consecutivamente para os outros anos. 
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Iturama além de transporte cobrirá as
despesas com combustível. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 03 dezembro de 1993.
Aelton José de Freitas
Prefeito Municipal