norma nº 819/1971

LEI Nº 819 
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE TAXA DE
ENERGIA ELÉTRICA.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
reduzir a Taxa de Energia Elétrica para os proprietários de transformadores que pagam
demanda, conforme estipulado no artigo 2º desta lei. 
Art. 2º- A redução de que trata o artigo anterior,
fica assim discriminada:
I- Para os industriais e comerciantes do perímetro urbano 50%
(cinqüenta por cento) de desconto;
II- Para os proprietários da zona rural ficam isentos do pagamento da
Taxa de Energia Elétrica. 
Art. 3º- Revogada as disposições em contrário,
entrará es ta lei em Vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de maio de 1971 
Prefeito Municipal