| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | ABRE CREDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 5244 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO Nº 2.193 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições le gais; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de CR$ 12.422.704,45 (doze milhões quatrocentos e vinte, e dois mil, setecentos e quatro cruzeiros reais e quarenta e cinco centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente: 02005 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE - COORDENAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 32.7-3111-03070212008-Pessoal Civil ................. CR$ 87.754,81 41.1-3259-0J070212008- Outras Transferências a Pessoa . . . . . . CR$ 12.422.704,45 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........................ CR$ 12.510.459,26 Art. 2º - Constitui recursos ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação para o exercício em curso, de conformidade com o item III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 10 de janeiro de 1994. Aelton José de Freitas Prefeito Municipal