norma nº 2199/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 1111 ,,s' 111kVii, 
CGC 18457.242/0001-74 
a ME 
1~111110•111111~ 
DECRETO 14 ,22.199 DE 17-02-94 
INSTITUI LIMITE DE IDADE PARA OS ALUNOS QUE 
FIZEREM USO DOS ÔNIBUS SOB A RESPONSABILIDADE 
DA PREFEITURA DE ITURAMA. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de 
Minas, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. lg - Os alunos deste município de ItIrama 
que estiverem cursando o pré-escolar, somente poderão fazer ° uso 
dos ônibus sob a responsabilidade desta Prefeitura, quando 
maiores de 06 (seis) anos de idade. 
Art. 2 - Os ônibus que estiverem sob a 
responsabilidade desta Prefeitura, fazendo linhas de estudantes, 
na zona rural, somente poderão apanhar alunos numa distância de 
até 02 (dois) quilômetros da linha principal. 
Art. 3Ç - Revogadas as disposições em 
contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 
17(dezessete) de fevereiro de 1994. 
lton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
acp/mat. 
Av. Carnp -Verde, ° 655 - PABX(034) 4i1-6195 PÁ:lt"4"i'~:~111111.11111111111.11