norma nº 2200/1994

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DECRETO N 22.200 DE 1 2 /03/94 
REGULAMENTA A LEI Ng 2.693, DE 17-09-92, QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO REGIME 
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, 
DECRETA: 
Art. 1 2 - O Regime Municipal de Previdência 
será gerido pelo Conselho de-Adminstração, composto na forma do Art. 6 2 , da Lei ng 2.693, de 17-09-92 e Conselho de Fiscalização, 
composto na forma do art. 10 2 , da mencionada Lei. 
Parágrafo 1 2 - Somente poderão fazer parte dós 
Conselhos de Administração e Fiscalização os servidores estáveis 
no serviço público municipal e os comissionários ou estatutários 
com mais de 02 (dois) anos de admissão. 
Parágrafo 2 2 - Os Conselhos de Administração e 
Fiscalização, terão o mandato de dois anos e a posse dos seus 
membros, será dada pelo Prefeito, no primeiro dia útil do mês de 
março. 
contrário, este 
março de 1994. 
Art. 2 2 - Revogadas as disposições em 
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 1 2 de 
1ton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
acp/mat. 
Ay. t pVx.J. n >35'. ~(034) 4 1O19 WX 4i1.0724 -