norma nº 2201/1994

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DECRETO NQ 2.201 DE 1Q/03/94 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA 
MUNICIPAL - FUMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, 
DECRETA: 
Art. 1Q - Fica criado o Fundo de Previdência 
Municipal - FUMPREV o qual ficará vinculado ao Regime Municipal 
de Previdência. 
Art. 2 9 - O Fundo de Previdência Municipal 
será gerido pelas normas e disposições constantes da Lei nQ 
2.693, de 17-09-92. 
Art. 3 - Revogadas as disposições em 
contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 1Q (primeiro) de março de 1994. 
lton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
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