norma nº 821/1971

LEI Nº 821 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO.
A Câmara Municipal de Iturama, Esta do de Minas Gerais, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Governo do Município autorizado
a doar ao Iturama Esporte C1ube- IEC com sede nesta cidade, para ampliação de sua praça de
esportes, uma área de terreno pertencente ao patrimônio do Município com (quatro mil cento e
quatro metros quadrados) 4.104 m2. 
PARÁGRAFO ÚNICO- O terreno a ser doado com a área estipulada
no artigo 1º está localizado no trecho que vai de 30 (trinta) metros aquém da esquina da
Avenida Alencastro até 93 (noventa e três) metros além da mesma Avenida, confrontando com
o lado direito com as Quadras 91 e 92 e do lado esquerdo com a propriedade rural do Sr. João
Elias de Queiroz. 
Art. 2º - O terreno doado reverterá ao patrimônio
municipal se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de lturama, 28 de maio de 1971 
Prefeito Municipal