norma nº 2204/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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CGC 18457.242/0001-74 
MILIMANDcmemociare 
DECRETO No 2.204 
DISPÔE SOBRE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE PASS￾EIO, MURO OU GRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Iturama-MG, no uso de 
suas atribuições. 
Considerando a necessidade de contribuir para 
a estética paisagistica de Iturama. 
Considerando que é do interesse de toda popu￾la-ção Ituramense, dar a sua parcela para o 
desenvolvimento e embelezamento da cidade. 
DECRETA: 
Art. 1 9 
nesta cidade, que construir p 
vel, no prazo de 120 (cento e 
assinatura de um compromisso, 
quota 4 9de 2% a mais sobre o 
- O proprietário de imóvel urbano 
asseio, muro ou grade, no seu imó￾vinte) dias, a contar da data de 
ficará isento do pagamento da ali￾IPTU lançado sobre o mesmo. 
Parágrafo único - Caso não cumpra o compro￾misso, a alíquota de 2% mencionado em retro, será novamente lan￾çado e cobrado em guia complementar. 
Art. 2 2 - Revogadas as disposições em con￾trário, este decreto entra em vigor nesta data. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., lide 
março de 1994. 
ton José de Freitas 
refeito Municipal 
aimainemingemintw , 4,001.0r., 
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