norma nº 2205/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Mit'1111111 
CGC 18457242/0001-74 %-.41111111 
ITURAMIA CAIRNINWIZIO 
12 
DECRETO NQ 2.205 DE 28/03/94 
ALTERA PAUTA DE VALORES VENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Ituarama, no uso de 
suas atribuições e com base na Lei Municipal ne 
2.490 de 06 de março de 1989 e de conformidade 
com o Decreto nQ 1.925 de 06 de março de 1989. 
DECRETA: 
Art. le Â:-Pauta de Valores Venais por M2 (metro qua￾drado) de terrenos urbanos, para cobrança de Imposto Sobre Transmissão 
de Bens Imóveis, a partir de 28/03/94, será abaixo, considerando-se a 
U.P.F.M.G. -vigente no mês da avaliação. 
TERRENOS 
I - DISTRITO - SEDE - ITURAMA 
Setor 1 - 0,80 UPFMG por M2 
Setor 2 - 0,50 UPFMG por M2 
Setor 3 - 0,25 UPFMG por M2 
Setor 4 - 0.10 UPFMG por 142 
Setor 5 - 0.05 UPFMG por M2 
II - DISTRITO - ALEXANDRITA 
Setor 1 - 0,05 UPFMG por M2 
Setor 2 0,03 UPFMG por M2 
III - DISTRJTO - UNIÃO 
Setor 1 - 0,10 UPFMG por M2 
Setor 2 - 0,05 UPFMG por M2 
Art. 2 9 - Os valores por M2 (metro quadrado) de edifica￾ções ficam assim determinados: 
EDIFICAÇÕES 
I - DISTRITO - SEDE - ITURAMA 
O 
• 
• a 
4;44, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA - 
COC 18457.242/0001-74 
ITUILUIA 
arfam 
PLANE 
MD ~MD CEM 
Categoria 1 - 
Categoria 2 - 
Categoria 3 - 
Categoria 4 - 
Categoria 5 - 
Categoria 6 - 
Categoria 7 - RÚSTICA + 70,00 M2 
Categoria 8 - RÚSTICA - 70,00 142 
Galpão 
II - DISTRITO - ALEXANDRITA 
I 4 
10,00 UPFMG por M2 
7,00 UPFMG por 142 
5,00 UPFMG por M2 
4,00 UPFMG por M2 
3,00 UPFMG por M2 
1,00 UPFMG por M2 
0,70 UPFMG por M2 
Isento 
0,50 UPFMG por M2 
- 13 
Categoria 
Categoria 
1 
2 
- 1,65 UPFMG por M2 
- 1,40 UPFMG por 142 
Categoria 3 - 1,25 UPFMG por 142 
Categoria 4 - 1,00 UPFMG por 142 
Categoria 5 - 0,65 UPFMG por 142 
--Categoria 6 - 0,30 UPFMG por M2 
Categoria 7 - 0,20 UPFMG por 142 RÚSTICA + 70,00 142 
Categoria 8 - Isento RÚSTICA - 70,00 142 
Galpão - 0,30 UPFMG por M2 
III - DISTRITO - UNIÃO 
Categoria 1 - 3,75 UPFMG por 142 
Categoria 2 - 2,95 UPFMG por 142 
Categoria 3 - 2,75 UPFMG por M2 
Categoria 4 - 1,85 UPFMG por M2 
Categoria 5 - 1,25 UPFMG por M2 
Categoria 6 - 0,65 UPFMG por M2 
Categoria 7 - 0,30 UPFMG por 142 RÚSTICA + 70,00 142 
Categoria 8 - Isento RÚSTICA - 70,00 142 
Galpão - 0,30 UPFMG por M2 
Art. 3° - Fica determinado a seguinte divisão setorial, 
por aplicação da Pauta de Valores a que se refere o artigo 1 2 deste 
Decreto: 
I - DISTRITO - SEDE - ITURAMA 
1.1 - SETOR 1 
Tem inicio na esquina da Av Rio Grande com a Rua Rio Bo￾nito, segue por esta ate a Av. Alexandrita; por esta ate a Rua Santa 
Vitoria; por esta ate a Av. Juscelino Kubtscheek; por esta ate a Rua 
Vinte e sete de Dezembro e por esta ate a Rua Cel Jose Felisberto; por 
esta ate a Rua Ribeirão Sao Domingos, excluindo deste setor os imoveis 
da Vila Madalena; segue ainda pela Rua Cel Jose Felisberto ate a Av. 
Pref. Juca Padua; segue por esta ate a Av. Juscelino kubtschek; por 
esta ate a Rua Canapolis; por esta ate a Av. Alexandrita; por esta ate 
a Rua Pirajuba; por esta ate a Av. Campina Verde; por esta ate a Rua 
Monte Alegre; por esta ate a Av. Rio Grande; e por esta ate encontrar 
novamente a Rua Rio Bonito. 
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- 14 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA;i4¥ 
CQC 18.457242/0001-74 11111711111111 
~MA MD CMIDINID CO170 
Ia 0; incluindo neste setor todo o Conjunto Habitacional 
dentes; seguindo na Rua O ate a Av. Pref. Juca Pádua; por esta 
Av. Marginal; por esta ate a Av. Alexandrita, incluindo neste 
parte do Bairro Jardim América e Vila Pádua. Inicia novamente 
Tira￾ate a 
setor 
na es￾uc.4 ni.".auutiLa .-t.)m a rcua SL.c1VC) índia ue menezes; segue por 
esta ate a Av. Seis Irmãos; por esta ate a Rua Capinópolis. Inicia No￾vamente na esquina da Rua Centralina com Av. Campina Verde; por esta 
ate a Rua capinópolis; por esta ate a Av. Rio Paranaiba; por esta ate 
a Rua Canápolis; por esta ate a Av. Mato Grosso; e por esta ate a Rua Cidade do Prata.— 
Incluindo ainda no SETOR 3 os trechos: 
Av. Campina Verde entre Rua Goiás e Rua l de Janeiro; 
Rua Ribeirão São Domingos entre Av. D.Francisca J. Andrade e Rua Boa 
Esperança; Av João Mateus Sampaio entre Rua P e Av. Pref. Juca Pádua; 
Rua B entre Rua P e Av. Pref. Juca Pádua; Av. Belo Horizonte entre Rua 
Capinópolis e Rua Centralina. 
- 1.4 - SETOR 4 
Tem inicio da esquina da Rua Armando Fratari com Av. Rio 
Grande, segue por esta ate a Rua Itapagipe; por esta ate a Rua 1 9Ja￾neiro; por esta ate a Rua Dom Pedro I: por esta ate a Rua Córrego 
Boiadeiro; por esta ate a Av. Alexandrita; por estas ate a Rua Armando 
Fratari; por esta ate encontrar novamente com Av. Rio Grande. Pertence 
a este setor o Conjunto Habitaciopnal Newton Cardoso, Conjunto Habita￾cional Iturama I e Conjunto Habitacional Iturama II. 
Incluindo ainda neste setor os trechos: 
Av. Rio Grande entre Rua Goiás e Rua Armando Fratari: 
Av. Belo Horizonte entre Rua Goiás e Av. Suburbana; Av. Seis Irmãos 
entre Goiás e Suburbana; Av. Alencastro entre Rua Goiás e Rua Armando 
Fratari; Rua Santa Vitória entre Av. da Paz e Rua 27 de Dezembro; Av. 
Dona Franciscas J. Andrade entre Rua Santa Vitória e 27 de Dezembro; 
Rua O entre Av. Suburbana e Rua Santa Lúcia ( B.B. Sucesso ); os ter￾renos lindeiras às Ruas que contornam a Praça Antônio Baiano ( B.B.Su￾cesso ); Rua Centralina entre Av. Alexandrita e Av. Campina Verde; Av. 
Independência entre Rua Centralina e Rua Gustavo Maia de Menezes; Rua 
Gustavo Maia de Menezes entre Av. Seis Irmãos e Av. Campina Verde; Av. 
Belo Horizonte entre Rua Centralina e Rua Gustavo Maia de Menezes; Av. 
Rio Grande entre Rua Capinópolis e Rua Centralina; Av. Mato Grosso en￾tre Rua Canápolis e Rua Capinópolis; Rua Canapolis entre Av. Cônego 
Ozório e Av. Mato Grosso; Rua Pirajuba entre Av. Cônego Ozório e Av. 
Mato Grosso; Rua Monte Alegre entre Av. Cônego Ozório e Av. Mato Gros￾so;Rua Cidade do Prata entre Av. Cônego Ozório e Av. Mato Grosso; Rua 
Ituiutaba entre Av. Cônego Ozório e Av. Mato Grosso; Rua Frutal entre 
Av. Cônego Ozório e Av. Mato Grosso; Av. Cônego Ozório entre Rua Fru￾tal e Rua Cidade do Prata; Rua Ribeirão São Domingos entre Av. Cônego 
Ozório e Av. Mato Grosso; Rua Rio Bonito entre Av. Cônego Ozório e Av. 
Mato Grosso; Rua Vinte e Sete de Dezembro entre Av. Cônego Ozório e 
ti Av. Mato Grosso. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA Er Adi orieem CQC18.457.242/0001-74 !LAO§ 
!TURA= ND CUM= Illee 
Incluindo ainda no Setor 1 os trechos: 
Av. Alexandrita entre Rua Santa Vitória e Rua São Paulo, 
excluindo os imóveis da quadra 130 lindeiras a esta avenida; Av. Jus- celino Kubitschek entre a Rua Santa Vitória e Rua São Paulo; Rua Odi￾lon Antonio de Freitass entre a Rua Cel. José Felisberto e Av.. João 
Mateus; Av. Prefeito Juca Pádua entre a Rua Cel. José Felisberto e a 
Rua "O"; Av. Alexandrita entre a Rua Canápolis e a Av. Marginal. 
1.2 - SETOR 2 
Tem inicio na esquina da Av. Alexandrita com a Rua Capi￾nopolis, segue por esta ate a Av. Campina Verde; por esta ate a Rua 
Pirajuba; por esta ate a Av. Rio Grande; por esta ate a Rua Monte Ale￾gre; por esta ate a Travessa 5 da Praca Pe. Angelo Tadeu Bruno; por 
esta ate a Rua Cidade do Prata; por esta ate a Av. Mato Grosso; por 
esta ate a Rua 27 de Dezembro; por esta ate a Av. Alencastro; por esta 
ate a Rua Santa Vitoria; por esta ate a Av. Alexandrita; por esta ate 
a Rua São Paulo, excluindo deste setor os imoveis da quadra 154 do Ba- irro Boa Vista lindeiros a Av. Alexandrita; segue na Rua Sao Paulo ate 
a Av. Juscelino Kubitschek, excluindo deste setor os terrenos da qua- dra 156 lindeiras a Rua Sao Paulo. Inicia novamente na esquina da Av. 
Juscelino kubitschek com a Rua Santa Vitoria; segue por esta ate a Rua 
Cel José Felisberto; por esta ate a Rua Ribeirão São Domingos, exclu￾indo deste setor as quadras 150 e 151 do Bairro Boa Vista; segue na 
Rua Ribeirão São Domingos ate a Av. Dona Francisca J. de Andrade: por 
esta ate a Rua Frutal; por esta ate a Av. João Mateus; por esta ate a 
Rua Laudemiro Silva Rosa, excluindo os imóveis do Conj. Habit. Tira￾dentes; por esta ate a Rua Cel Jose Felisberto. 
Incluindo ainda no SETOR 2 os trechos: 
Rua Augusto França entre Rua Frutal e Rua Ribeirão São 
Domingos; Rua Jose Padua Diniz entre Rua Frutal e Rua Ribeirão São Do- mingos; Av. João Mateus entre Rua Laudemiro Silva Rosa e Av. Pref. Ju￾ca Padua; Rua B' entre Rua P e Av. Pref. Juca Pádua ; Rua João Ribeiro 
Rosa entre Rua Laudemiro Silva Rosa e Av. Pref. Juca Padua; Rua Brau￾lio F. Diniz entre Rua Laudemiro Silva Rosa e Av. Pref. Juca Pádua; 
Rua Pirajuba entre Av. Pref. Juca Pádua e Rua Cel José Felisberto; Rua 
José Otoni de Miranda entre Av. Pref. Juca Pádua e Rua Canápolis; Rua 
Canápolis entre Rua José Otoni de Miranda e Av. Juscelino Kubtschek. 
1.3 - SETOR 3 
Tem inicio na esquina da Rua 27 de Dezembro com Av. Mato 
Grosso; segue por esta ate a Rua Santa Vitória; por esta ate a Av. Rio 
Paranaiba; por esta ate a Rua Goiás; por esta ate a Av. Alexandrita; 
por esta ate a Rua São Paulo; por esta ate a Rua Cel José Felisberto, 
excluindo deste setor os imóveis da quadra 154 lindeiras a Rua São 
Paulo; segue na Rua Cel José Felisberto ate a Rua Santa Vitoria: por 
esta ate a Av. da Paz; por esta ate a Rua 27 de Dezembro; por esta ate 
a Rua Boa Esperança; por esta ate a Rua Ribeirão São Domingos; por es￾ta ate a Av. João Mateus Sampaio; por esta ate a Rua P, excluindo des￾te setor os imóveis do Bairro Nossa Senhora de Fátima; segue na Rua P 
16 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
MT UM 
CQC 18.457.242/0001-74 
!TIRANIA MDCAIIRIDC111110 
1.5 - SETOR 5 
• 
ao setor 5. 
As áreas não contidas nos setores 1, 2, 3 e 4, pertencem 
11 - DISTRITO - ALEXANDRITA 
11.1 - SETOR 1 
As áreas lindeiras à Av. Cônego Osório entre as Ruas Do￾ze e Vinte e Dois. As lindeiras à Rua Vinte entre Avs. Cônego Osório e 
Av. Sete, As lindeiras à Rua Dezoito entre as Avs. Onze e Sete. As 
lindeiras à Rua Dezesseis entre as Avs. Onze e Sete. 
11.2 -SETOR 2 
.- As áreas remanescentes das descritas no item II.1., 
constantes do mapa cadastral de Alexandrita. 
III - DISTRITO - UNIÃO 
111.1 - SETOR 1 
Consideradas as áreas lindeiras à Rua Dez entre as Ave. 
Três e Treze. As lindeiras às Av. Cinco e Sete, entre as Ruas Doze e 
Oito lindeiras à Pça. Santos Dumont. 
111.2 - SETOR 2 
As áreas remanescentes das descritas no item III.1., 
constantes do mapa cadastral de União. 
ART. 4 ,,- Fica determinada a seguinte classificação para 
base de cálculo de metro quadrado de edificação no município de Itura￾ma. 
Categoria 1 
Categoria 2 
- acabamento 
- acabamento 
fino novo 
fino usado 
Categoria 3 - acabamento mediano novo 
Categoria 4 - acabamento mediano usado 
Categoria 5 - acabamento popular novo 
Categoria 6 - acabamento popular usado 
Categoria 7 
Galpão 
- acabamento 
- acabamento 
rústico 
rústico 
17 
-17 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA ir 
uru 
CQC 18.457.242/0001-74 
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MILMILIOCAMIPINDCWO 
Art. 5 9 - As categorias ficam assim definidas para efei- to de cálculo de valores para classificação de acabamento e utilizacão das áreas edificadas: 
ACABAMENTO FINO - Aquele que a critério da fiscalização 
aparesente esmerado acabamento, dela constando basicamente do corpo 
principal: pintura de boa qualidade, piso cerâmico, tábua corrida ou taco, azulejo na cozinha e sanitários, forrada com lage, parte elétri￾ca e hidraúlica embutida. 
ACABAMENTO MEDIANO - acabamento regular basicamente pin- tada a cal ou latex sem preparação, piso cimentado queimado, cozinha e 
sannitários com barra impermeável, forro de madeira ou laje, parte elétrica e hidraúlica embutida ou externa. 
ACABAMENTO POPULAR - acabamentp singelo, sem pintura, 
alvenaria protegida por chapisco grosso ou sem proteção, sem forro, 
piso cimentado, instalação hidraúlica ou elétrica externa ou parcial￾mente embutida. 
ACABAMENTO RÚSTICO - construida com material que mesmo 
em alvenaria denota rusticidade, cobertura precária, sem instalação 
hidraúlica ou com apenas 01 (um) ponto para tanque de lavar, piso em 
cimentado rústico ou sem piso. Incluem-se nessa categoria, imóveis que 
mesmo com características dos anteriores, não apresenta condições de 
habitalidade, condenada à demolição total. 
EDIFICAÇÃO NOVA - construida há menos de 12 meses, ou 
que neste prazo tenha sofrido reformas consideráveis. 
EDIFICAÇÃO USADA - construida há mais de 12 meses. 
Art. 6 9- A Pauta de Valores Venais por hectare (ha), de 
terreno rurais do município de Iturama, para cobrança do Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis, a partir desta data, será o seguinte: 
Categoria 1 - Cultura - 50,00 UPFMG por ha. 
Categoria 2 - Cerrado - 45,00 UPFMG por ha. 
Categoria 3- Campo - 40,00 UPFMG por ha. 
Categoria 4 - Várzeas - 40,00 UPFMG por ha. 
Parágrafo Único - No caso de área rural, motivo de tran￾sação, possuir benfeitorias, calcula-se o valor de terra nua arescen￾do-se-lhe os seguintes percentuais: 
5% - Caso ocorra existência de benfeitorias constituidas 
por cercas divisórias e ou currais, e ou dependências. 
10%- Caso ocorra existência de benfeitorias e residên￾cia/s/. 
.;1>ÁBX()34) ;,0 .1-0195F • 
. . . . 
No' - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA w 
ara. - 
CeC 18467242/0001-74 "_:■1111111 
mu= 1001111~111110 
-18 
Art. 7Q - Revogadas as disposições em contrário, este • Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama Mg., 28 de março de 1994 
LTON JOSE DE FREITAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
e 
a' 
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