norma nº 2209/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA • 17-111 .4; 
ar ua 
CGC 18457242/0001-74 !IAM 
MAMA ND CUIEMINIXIIII0 
DECRETO Ng 2.209 DE 20-04-94 
EXONERA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - NOEMIO 
ESTÁGIO VIEIRA 
O Prefeito Municipal de Iturama-MG., no uso de 
suas atribuições legais, 
Considerando 
a) Que, o servidor municipal Noêmio Estácio 
Vieira está em estágio probatório não goza de estabilidade, tendo 
em vista que o artigo 32 da Lei ng 2.692/92, foi revogado; 
b) Que, o Servidor Público Municipal, já foi 
advertido pelo Departamento competente e as informações prestadas 
pelos Chefes imediatos, através da Carta protocolada nesta repar￾tição de ng 1157, à respeito de sua inaptidão; 
c) Que revelada e comprovada a inaptidão, in￾capacidade e a inadequação para o Serviço Público e tendo em vis￾ta o disposto no art. 31 da Lei supra, 
DECRETA: 
Art. lg - Fica exonerado desta Prefeitura, o 
Servidor Público Municipal - Noêmio Estácio Vieira, ora prestando 
serviço no Matadouro Municipal. 
Art. 2g - Revogadas as disposições em contrá￾rio, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 20 (vin￾te) de abril de 1.994. 
lton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
Pff'