norma nº 2215/1994

28 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUFIAMA 
CGC 18457.242/0001-74 
naeasaloarmiscuiso , 
DECRETO NQ 2.215 DE 02-05-94 
I • 
CONCEDE APOSTILAMENTO AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi- nas Gerais, no uso de suas atribuições e de conformidade com a 
Lei Municipal n 2.649, de 07 de novembro de 1.991, e, 
CONSIDERANDO que o funcionário JOSÉ PICHIONI 
FILHO, ocupou por tempo superior a 08 (oito) anos, função de Che- fia e/ou direção 
CONSIDERANbe, em tal circunstância, aludi- do funcionário faz jús aos benefícios da legislação supramencio￾nado, 
DECRETA 
Art. 1Q - Fica concedido ao funcionário JOSÉ. 
PICHIONI FILHO, apostilamento no grupo especial, do quadro perma￾nente da Lei nQ 2.649, de 07 de novembro de 1.991, como Supervi￾sor de Administração, com a remuneração integral (vencimentos e 
vantagens) equivalente ao símbolo NC 2, assegurado pleno gozo dos 
direitos e vantagens dos ocupantes de cargo de provimento efeti￾vo. 
cha funcional do 
termo de posse. 
data. 
rio. 
de maio de 1994. 
CD/mat. 
Art. 20 - Fica autorizado as anotações na fi￾funcionário, do apostilamento e a lavratura do 
Art. 3 2 - Este decreto entra em vigor nesta 
Art. 4 2 - Revogam-se as disposições em contrt￾Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 02 (dois) 
, • 
-, 
-= 
- 
.• 
- 
ton José de Freitas 
Prefeito Municipal 1