norma nº 2216/1994

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DECRETO Ng 2.216 DE 02-05-94 - 
CONCEDE APOSTILAMENTO AO FUNCIONÁRIO muwiçTp4.11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de 
nas Gerais, no uso de suas atribuições e de conformidade com 4 Lei Municipal ng 2.649, de 07 de novembro de 1.991, e, 
CONSIDERANDO que o'funcionário ILTON JOSÉ QUEIRÓZ, ocupou por.tempo'Sl:IperVOr a 08 (oito) anos, função Chefia e/ou direção; " 
CONSIDERANDO que, em tal circunstância, . do funcionário faz jús> L ao.Sbéfl'efidios da legislação supramenc 4?-p nada, 
4. DECRETA 
Art. 1 2 - Fica concedido ao funcionário ILT0M JOSÉ DE QUEIRóZ, apostílamento no grupo especial, do quadro per￾manente da Lei n 2.649, de 07 de novembro de 1.991, como Fiscal, 
com a remuneração integral (vencimentos e vantagens) equivalente 
ao símbolo NC 2, assegurado pleno gozo dos direitos e vantagens 
dos ocupantes de cargo de provimento efetivo. 
Art. 2ç - Fica autorizado as anotações na fi￾cha funcional do funcionário, do apostilamento e a lavratura do 
terno de posse. 
Art. 3 - Este decreto retroagirá em 1Q de maio de 1994. 
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contr4- rio. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 02 (dois) - - de maio de 1994. í 
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A- ?on José de Freitas 
'refeito Municipal