norma nº 2217/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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ar/1111 CGC 18457.242~1-74 1..4111111 .
ITURAMA ND ~HW CREVO 
DECRETO W 2.217 DE 02-05-94 
CONCEDE APOSTILAMENTO AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi- nas Gerais, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal n 2.649, de 07 de novembro de 1.991, e, 
CONSIDERANDO que o funcionário JOÃO BATISTA SOBRINHO, ocupou por tempo superior a,08 (oito) anos, função de 
Chefia e/ou direção; 
CONSIDERANDO qu4, em tal circunstância, àludi- do funcionário faz jús aos benefícios da legislação supramencio￾nada, • - • • 
DECRETA 
Art. 1 2 - Fica concedido ao funcionário JOÃO BATISTA SOBRINHO, apostilamento no grupo especial, do quadro per- manente da Lei ri ,' 2.649, de 07 de novembro de 1.991, como Auxi￾liar de Administração, com a remuneração integral (vencimentos e 
vantagens) equivalente ao símbolo NC 2, assegurado pleno gozo dos 
direitos e vantagens dos ocupantes de cargo de provimento efeti￾vo. 
Art. 2; - Fica autorizado as anotações na fi- cha funcional do funcionário, do apostilamento e a lavratura do termo de posse. 
Art. 3Q - Este decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrá- rio. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 02 (dois) de maio de 1994. 
lton José de Freitas 
Prefeito Municipal ( 
CD/mat. 
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