norma nº 2218/1994

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...- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA --4,_ ft, 
, CGC 18457.242/0001-74 UM 
MUKUVOWWW0300 9 
DECRETO N° 2.218 DE 02-05-94 
CONCEDE APOSTILAMENTO À FUNCIONÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de iturama, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições e de conformidade com . a Lei Municipal n° 2.649, de 07 de novembro de 1.991, e, 
CONSIDERANDO que a funcionária DIVINA APARECI- DA DE QUEIROZ MALTA, ocupou por tempo superior a 08 (oito) anos, função de Chefia e/ou direção; 
CONSIDERANDO que, em tal circunstância, aludi￾da funcionária faz jús aos benefícios da legislação supramencio￾nada, 
DECRETA 
Art. 1 9 - Fica oncedido à funcionária DIVINA APARECIDA DE QUEIROZ MALTA, apostilamento no grupo especial, do quadro permanente da Lei n° 2.649, de 07 de novembro de 1.991, 
como Assistente de Administração, com a remuneração integral 
(vencimentos e vantagens) equivalente ao símbolo MC 2, assegurado 
pleno gozo dos direitos e vantagens dos ocupantes de cargo de 
provimento efetivo. 
Art. 2 9 - Fica autorizado as anotações na fi- cha funcional da funcionária, do apostilamento e a lavratura do termo de posse. 
Art. 3 9- Este decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrá- rio. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 02 (dois) de maio de 1994. 
Iton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
CD/mat. 
Av. Comp, Verde. n'" 6”- PABX.M14) 411-0195 - R« •11-0724 - 28~0 mf".