norma nº 2219/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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CGC 18.4137.242/0001-74 Inddelle 
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DECRETO N" 2.219 DE 02-05-94 
CONCEDE APOSTILAMENTO À FUNCIONÁRIA MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições e de conformidade com a 
Lei Municipal n 2.649, de 07 de novembro de 1.991, e, 
CONSIDERANDO que a funcionária JALDA SENHORI￾NHA DE OLIVEIRA, ocupou por tempo superior a 08 (oito) anos, fun￾ção de Chefia e/ou direção; 
CONSIDERANDO que, em tal circunstância, aludi￾da funcionária faz jús aos benefícios da legislação supramencio￾nada, 
DECRETA 
Art. 1" - Fica èoncedido à funcionária JALDA 
SENHORINHA DE OLIVEIRA, apostilamento no grupo especial, do qua- dro permanente da Lei n 2.649, de 07 de novembro de 1.991, como 
Assistente de Administração, com a remuneração integral (venci￾mentos e vantagens) equivalente ao símbolo NC 2, assegurado pleno 
gozo dos direitos e vantagens dos ocupantes de cargo de provimen￾to efetivo. 
Art. - Fica autorizado as anotações na fi￾cha funcional da funcionária, do apostilamento e a lavratura do termo de posse. 
Art. 3 9 - Este decreto entra em vigor nesta data,. 
Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrá- rio. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 02 (do1s) de maio de 1994. 
lton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
CD/mat. 
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