norma nº 2221/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
- hft 
!MAMA ND CAMINHO CURO 
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CGC 18457.242/0001-74 
DECRETO N 2.221 DE 23-05-94 
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS 
DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA PARA REALIZAÇÃO 
DE FESTAS 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. - Fica determinado que a permissão de 
uso de bens móveis de propriedade desta Prefeitura, será cedido 
às escolas e entidades interessadas, uma única vez, para cada uma 
dessas com observância ao calendário e a disponibilidade dos bens 
móveis. 
Art. 2 - As entidades interessadas deverão 
oficiar ao Departamento de Educação e Cultura desta Prefeitura 
até o final do mês de fevereiro de cada ano, solicitando a per￾missão de uso do material necessário, bem como, agendando a data 
do realização da festa. 
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrá￾rio, este Decreto entra em vigor na dato de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 23 de 
maio de 1994. 
lton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
ACP/mat. 
: M. CánhOj: OABX(034) 411-0195 -