norma nº 2222/1994

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DECRETO N 2.222 DE 23-05-94 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS 
DO INTERESSE DESTA PREFEITURA. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. lc - Fica estipulado o valor de 2,5 URVs 
para pagamento de cada fotografia tirada por fotógrafos creden￾ciados por esta Prefeitura. 
Art. 2' - As fotografias de interesse desta 
Prefeitura, deverão ser apresentadas previamente ao Chefe do Po￾der Executivo, ou a quem este determinar, para seleção de escolha 
através da apresentação do cupião. 
Art. 3'. - Revogadas as disposições em contrá￾rio, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 23 de maio de 1994. 
1ton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
ACP/mat. 
. . . Av, C.:24r44:, Verde, n.f-' 555 - 1)41-21X(034) 411-0195 -1 X4fl 
 
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