norma nº 2224/1994

..111.1." • PREFEITURA MUNICIPAL DE 1TURAMA 1F 
arfem CGC 18.457.242/0001-74 PL',4111111 
MAMA IDOMININD 0:170 
1 • DECRETO N 2 2.224 DE 23-05-94 
CONCEDE APOSTILAMENTO AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi- nas Gerais, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal n" 2.649, de 07 de novembro de 1.991, e, 
CONSIDERANDO que o funcionário BOULANGER BOR￾SATO, ocupou por tempo superior a 08 (oito) anos, função de Che￾fia e/ou direção; 
CONSIDERANDO que, em tal circunstância, aludi￾da funcionária faz jús acpsif . benefícios da legislação supramencio- nada, 
DECRETA 
Art. 1 9 - Fica concedido ao funcionário BOU￾LANGER BORSATO, apostilamento no grupo especial, do quadro perma￾nenté da Lei n 2.649, de 07 de novembro de 1.991, como Assisten￾te de Administração, com a remuneração integral (vencimentos e 
vantagens) equivalente ao símbolo NC 2, assegurado pleno gozo dos 
direitos e vantagens dos ocupantes de cargo de provimento efeti￾vo. 
Art. 2 9 - Fica autorizado as anotações na fi￾cha funcional do funcionário, do apostilamento e a lavratura do termo de posse. 
Art. 3 - Este decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrá- rio. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 23 (vinte e três) de maio de 1994. 
-:lton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
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