norma nº 2229/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE !TURMA 
CGC 18.457242/0001-74 
- 
!MAMA NO CAMINUO (Xx tu 
DECRETO N 92.229 
pOr 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DE￾SAPROPRIAÇÃO, UMA GLEBA DE TERRAS NA FAZENDA 
CASINHAS, DISTRITO DE UNIÃO, MUNICÍPIO DE ITU￾RAMA - MG, DE PROPRIEDADE DE WELLINGTON MENE￾ZES PENARIOL. 
O Prefeito Municipal de Iturama-MG, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o 
dispositivo nos artigos 5 9e 6 9do Decreto-Lei 
Federal n 93.365, de 21 de junho de 1.941 
DECRETA: 
Art. 1 9- Para fins de desapropriação, me￾diante acordo ou judicialmente, é declarada de utilidade pública 
uma gleba de terras, na Fazenda Cas:nhas, Distrito de União, Mu￾nicípio de Iturama-MG, uma área de 41.790,31 metros quadrados, 
dentro das seguintes divisas e confrontações: inicia-se o referi￾do roteiro no ponto 2-A, cravado junto a cerca (Corredor da Es￾trada Municipal) e segue com um rumo de 77 9 13'00" SE e uma dis￾tância de 286,87 metros até o ponto de 2.2.1 confrontando com o 
mesmo proprietário, daí deflete à esquerda e ;segue o rumo CE 
16 9 35'27" e uma distância de 15 047 metros até o ponto C, cravado 
na margem esquerda do Córrego Cabeceira da Viúva, confrontando 
com o mesmo proprietário; daí deflete à esquerda e segue córrego 
acima Com uma distância de 256,314 metros, até o ponto O, con￾frontando com o referido córrego. Daí deflete novamente à esquer￾da e segue acompanhando a cerca com um rumo de 28 9 5'27" SW e uma 
distância de 156,36 metros até o ponto de partida 2-A, confron￾tando com a Estrada Municipal. 
Art. 2 -- Ficam as autoridades administrativas 
do expropriante autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido 
na declaração, nos termos e para fins do art. 7 9do D.L.F. 
3.365/91. 
Parágrafo Único - A área declarada de utilida￾de pública, mencionada no artigo anterior, será destinada à cons￾trução da ESTAÇÃO TRATAMENTO DE ESGOTOS E.T.E., do Distrito de 
União, sendo portanto, de relevante interesse público. 
Art. 3 9- Nos termos do art. 15, do Decreto 
Lei Federal n- 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante, 
fica autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de 
4Y. r..4~,~9,655 PARX(034) 411'01*-~~%tel)3242~*".~,a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457242/0001-74 
melaumacmefflaszo 
•:... 
desapropriação, para imissão da posse no imóvel abrangido por es￾te decreto. 
Art. 4. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
rio. 
nho de 1.994. 
. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 
_ 
em contrá- 
. . 
' 
30 de u￾o:. 
i.a. 
c-s - 
oórrwj -
O, ‹.- A- 
, aucue- 
,, 
lala' ' ,.' i 
,trati'.., . 
- 
'.preendi.i 
-H 
.i.,. 
. 
, 
,. 
, 
1
,;7t ,,. 
-, 
,..„. 
, 
,. 1 
1 1 1 
, 
A~~- ----7,------> 
4elton José de Freitas 
*refeito Municipal 
... 
1 
s.Ay«• - P4BX{,054) 411-0 t95 PAX 411-0724 - C:EP 300,941e9dipOokihffl