norma nº 2230/1994

_ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA • 111111.r. ' 
ar em • 
CGC 18.457242/0001-74 r::ddlee 
ITUILILMA ND CUM= CIMO 
44 
DECRETO N 22.230 DE 30-06-94 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DE￾SAPROPRIAÇÃO UMA GLEBA DE TERRAS NA FAZENDA 
CASINHAS, MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG., DE PRO￾PRIEDADE DE ADERCINO LÚCIO LEAL E NELSON NUNES 
LEAL. 
O Prefeito Munl.cipal de Iturama MG., no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto nos artigos 5 2e 6s do Decreto-Lei 
Federal n- 3.365, de 21 de junho de 1941. 
O 
DECRETA: 
Art. 1 , - Para fins de desapropriação, median￾te acordo ou judicialmente, é declarada de utilidade pública uma 
gleba de terras, na Fazenda Casinha:3, Distrito de União, Municí￾pio de Iturama-MG., com a área de 2.500 metros quadrados, dentro 
das seguintes divisas e confrontações: iniciando no cruzamento da 
Rua 18 com a Av. 03, visando o norte magnético com 0Q00'00" e 
abrindo uma azimute de 206 27 1 48"com uma distância de 87,80 me￾tros até a cerca que divide o alinhamento predial da propriedade 
de Adercino Lucia Leal e outros, daí segue com o rumo de 
63 32'12" NW e uma distancia de 08,00 metros até o alinhamento 
predial da Rua 18, denominado ponto 01, dentro da propriedade dé 
Adercino Lucio Leal, daí segue com o mesmo rumo e uma distância 
de 50 metros até o ponto 02. Daí segue com o rumo de 26 2 27'48" e 
uma distância de 50 metros até o ponto 03, dentro da propriedade 
de Adercino Lucio Leal e outros. Daí segue com um rumo de 
6332'12" SE e uma distância de C metros até o ponto 04, daí se￾gue com um rumo de 2627'48" e uma distância de 50 metros ainda 
dentro da propriedade de adercinc Lucia Leal e outros, até o pon￾to de partida, denominado ponto 01". 
Art. 2 9- Ficam as autoridades administrativas 
do expropriante autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido 
na declaração, nos ternos e para os fins do art. 7 2do D.L.F n 2 
3.365/91. 
Parágrafo Único:- A área declarada de utilida￾de pública mencionada no artigo antêrior, será destinada à cons￾trução da Estação Elevatória de Esgoto no Distrito de União-MG. 
Art. 3 - - Nos termos do artigo 15, do D.L. n 9 
0 
2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a 
invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para 
imissão de posse no imóvel abrangido por este decreto. 
, 
› 
/ 
, 
,.:,Á.,-,1:. 
-:::y".....i...,...,....:,....„:„ ---"7".......:,...• • . - .: 655' "NN.-( H 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA ..d11 
INIF 
CGC 18457.242/0001-74 00.P.., . -.41111111 
111111AMA ND 00119411M110 
-02- * 
Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrá￾rio. 
Prefeitura Municipal de Iturama -MG., 30 (trin￾ta) de junho de 1994. 
lton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
• . , 
• -\,%":‘,