norma nº 824/1971

Lei nº 824
MODIFICA A LEI Nº 807 , DE 13 DE ABRIL
DE 1971. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART .lº- A redação da Lei nº 807,de 13 de abril
de 1971, passa a ser a seguinte:
ART .2º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar,através da Bolsa de Valores e por intermédio de Corretor Oficial e pela
cotação do dia, todas as ações de propriedade deste Município junto a Petrobrás, incorporadas
ou não ao patrimônio do Município .
ART.3º - O resultante da alienação autorizada no
artigo anterior constituirá Receita de Capital do exercício em que se efetivar e será
incorporado à consignação 2.3.0.0 – 0 Alienação e Bens Móveis e Imóveis .
Parágrafo Único – A incorporação referida neste
artigo somente se fará a vista do competente ‘’Bordereau’’se venda da Bolsa de Valores,que
comprovará a alienação autorizada. 
ART.4º- Da receita obtida pela forma prevista
nos artigos anteriores será obrigatoriamente destinada as obras construção do Fórum, para
instalação da Comarca a quantia mínima de $ 50.000,00(cinqüenta mil cruzeiros ). 
ART.5º - Revogadas disposições em contrário ,
entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação . 
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de Ju1ho de 1971. 
Prefeito Municipal