norma nº 2232/1994

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DECRETO N 92.232 DE 30-06-94 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DE￾SAPROPRIAÇÃO UMA GLEBA DE TERRAS NA FAZENDA 
SANTA ROSA, MUNICíPIO DE ITURAMA-MG., DE PRO￾PRIEDADE DE MIGUEL ROSA DE FREITAS. 
O Prefeito Municipal de' Iturama MG., no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto nos artigos 5 2 e 6 9do Decreto-Lei 
Federal n ,3.365, de 21 de junho de 1941. 
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DECRETA: 
Art. 1 ,- Para umns de desapropriação, median￾te acordo ou judicialmente, é declarada de utilidade pública uma 
gleba de terras, na Fazenda Santa Rosa, Município de Iturama￾MG., com a área de 825,508 metros quadrados, dentro das seguintes 
divisas e confrontações: inicia-se o referido memorial no ponto 
1, cravado no prolongamento do alinhamento predial da Rua Arman￾do Fratari (limite de passeio) a 263,44 metros do alinhamento 
predial da Avenida Rio Grande e segue no mesmo alinhamento com um 
rumo de 82 9 29'20" NW e uma distância de 30,00 metros até o ponto 
2, cravado às inargens do Córrego .,anta Rosa confrontando com 
propriedade do Sr. Miguel Rosa Freitas. Daí deflete à direita e 
segue com um rumo de 13°11'24" NE, subindo paralelo ao córrego em 
uma distância de 36,83 metros até o ponto 03, confrontando com o 
Córrego Santa Rosa. Daí deflete à direita e segue com um rumo de 
52 , 1513" SE, acompanhando a cerca de divisa do perímetro urbano 
da quadra 144 com uma distância de 30,00 metros até o ponto 04. 
Daí deflete novamente á direita e segue com um rumo de 06 9 24'39" 
SW e uma distância de 21,52 metros, confrontando com propriedade 
do Sr. Miguel Rosa de Freitas até o ponto 01 de origem. , 
Art. 2 ,- Ficam as autoridades administrativas 
do expropriante autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido 
na declaração, nos termos e para os fins do art. 7 9do D.L.F n 9 
3.365/91. 
Parágrafo Único:- A área declarada de utilida￾de pública mencionada no artigo anterior, será destinada à cons￾trução da Estação Elevatória de Esçcto no Município de Iturama￾MG. (sede). 
Art. 3 9- Nos termos do artigo 15, do D.L. ng 
2.786, de 21 de maio de 1956, fica expropriante autorizado a 
invocar o caráter de urgência no precesso de desapropriação, para 
imissão de posse no imóvel abrangido por este decreto. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18 .457 .242/0001-74 
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Art. 4 - Este Decreto entra em vigor naàdata de sua publicação. 
Art. 5 2- Revogam-se as disposições em oontrá- rio. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 30 (trin- ta) de junho de 1994. 
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