norma nº 2234/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457,242/0001-74 
1Tt 
DECRETO 2.234 DE 06-07-94 
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA 
SEGURADOS DO FUNDO MUNICIPAL 
SEUS DEPENDENTES. 
UL 
O Prefeito Municipal de It 
de Minas Gerais; no uso de 
buições legais, 
Considerando o disposto no artigo 
com o artigo 9u, da Lei n- 2.693, de L7-09-92. e 
DECRETA: 
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tado 
nado 
Art. 1 2. - Para dar assistência fa - - ica 
aos segurados do FUMPREV e seus dependentes será liberad pelo. 
Regime Municipal de Previdência, um teto máximo mensaldà 10% 
(dez por cento), tomando-se por uonba, a receita do mês anterior. 
Parágrafo Único: - Sào considerados d:..: 
 para recererem o beneficio previsto no caput deste e , igo, 
aqueles previstos no artigo 16, da Lei n ,2.693 de 177e-. ':Y2 ...,- - 
Previdência. 
Art. 2 2- Par -4 gozar do benefício de . ' - -litedica￾mentos, o segurado deverá estar munido de uma receita médica, e 
para efetuar a eompra do medicamento, a receita será vistada pelo 
órgão competente que expedirá uma guia de autorização. 
Parágrafo Único: Cada segurado terá 0,direito 
de duas receitas por mês, não havendo compensação para c~ts se￾guinte. As receitas deverão ser apresentadas no FUMPREV , au￾torização, até o dia 28 de cada mês, posterior à esta da ' :serão 
atendidas no mes seguinte. E somente serão aviadas as rece 
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 tas asde 
medicamentos não existentes na farmácia desta Prefeitura 
Art. 3 ,- Para eL'eito do recebimento deste be￾nefício, o Segurado que perceber até três pisos salariais, deverá 
repor ã PUMPREV, 10% do valor de cada receita; o que 'perceber 
acima de três pisos salariais, até cinco, devera repor - 20% - .e 
o que perceber, acima de cinco pisos salariais deverá . ,,,.r. ao 
FUMPREV, 30%. ,, ,-.::-', ,, L• Parágrafo Único: As reposições previstile!Yaci￾ma, serão creditadas numa conta especial em nome do FUMPREV, em 
()etre estabeleeimento baneario, do que ee recolhe a contribuição 
cia. _ „ . .,. mensal e serão destinadas às receitas de tratamento de - z gê/1- 
Art. 4 ,- O Segurado deverá assinar. , uto￾rização à Previdêncá_a Municipal, determinando o Departamento Pes￾soal desta Prefeitura, descontar em folha o débito de 
Verde. e- 4655 - 1)~(03-)) .111-0195 - pAx 411_0724 , CEP 38.280,«Xk , - 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.242/0001-74 
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farmaceutica. 
Art. 5', - O Segurado, fica terminantemente 
proibido de negociar sobre qualquer forma sua receita médica, ou 
praticar qualquer outro ato, que contrarie as normas deste Decre￾to da Legislação Previdenciária. 
Art. 6 - O Segurado que infringir as disposi- ções do artigo quinto, terá o seu direito suspenso por três me- ses, na primeira infração; por um ano, na segunda infraç#o; e posteriormente, cassado definitivamente. 
Parágrafo Único; Toda e qualquer infração -' co- metida pelo segurado com referência a este Decreto será comunica￾da por ofício ao Departamento Pessoal desta Prefeitura para as 
penalidades previstas na Lei 2.692 de 17.09.92 - Estatuto'do Ser￾vidor Público de Iturama-MG. 
Art. 7 9- Revogadas as disposições em,4149. 2ntrá- rio este decreto entra em vigor na data de sua publicaçãonW￾Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 06 seis) de julho de 1994. • • - rior.
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