norma nº 2242/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA • 
Orli» 
CGC 18457.242/0001 74 0,.411111 
=AMA NO CUIM» CIMO 
DECRETO N -2.242 DE 01-08-94 
CONCEDE APOSTILAMENTO À FUNCIONÁRIA MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições e de conformidade com a 
Lei Municipal n 2.64c3, de 07 de novembro de 1.991, e, 
CONSIDERANDO que a funcionária MARIA DIVINA DE 
FREITAS BARBOSA, ocupou por tempo superior a 08 (oito) anos, fun￾ção de Chefia e/ou direção; 
CONSIDERANDO que, em tal circunstância, aludi￾da funcionária faz jús aos benefícios da legislação supramencio￾nada, 
DECRETA 
Art. 1' - Fica concedido à funcionária MARIA 
DIVINA DE FREITAS BARBOSA, apostilamento no grupo especial, do 
quadro permanente da Lei n' 2.649, de 07 de novembro de 1.991, 
como Orientadora, com a remuneração integral (vencimentos e van￾tagens) equivalente ao símbolo NC 1, assegurado pleno gozo dos 
direitos e vantagens dos ocupantes de cargo de provimento efeti￾vo. 
Art. 2 . - Fica autorizado as anotações na fi￾cha funcional da funcionária, do apostilamento e a lavratura do 
termo de posse. 
Art. 3Q - Este decreto entra em vigor nesta 
data. 
Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrá￾rio. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 1Q (pri￾meiro) de agosto de 1994. 
lton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
CD/mat. 
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