norma nº 2243/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAma m"'" ar -44 Uri ale 
CGC 18.457242/0001-74 f_%:41111111 
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DECRETO N" 2.243 DE 01-08-94 
CONCEDE APOSTILAMENTO AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições e de conformidade com a 
Lei Municipal n , 2.649, de 07 de novembro de 1.991, e, 
CONSIDERANDO que o funcionário JOÃO TOLEDO DA 
SILVA, ocupou por tempo superior a 08 (oito) anos, função de Che￾fia e/ou direção; 
CONSIDERANDO que, em tal circunstância, aludi￾do funcionário faz jús aos benefícios da legislação supramencio￾nada, 
DECRETA 
Art. 1 9- Fica concedido ao funcionário JOÃO 
TOLEDO DA SILVA , apostilamento no grupo especial, do quadro per￾manente da Lei n 2.649, de 07 de novembro de 1.991, como Assis￾tente de Admilstraçáo, com a remuneração integral (vencimentos e 
vantagens) equivalente Ai símbolo NC 1, assegurado pleno gozo dos 
direitos e vantagens dos ocupantes de cargo de provimento efeti￾vo. 
Art. 2 ,,- Fica autorizado as anotações na fi￾cha funcional do funcionário, do apostilamento e a lavratura do 
termo de posse. 
Art. 3 EsLe decreto entra em vigor nesta 
data. 
Art. A' - Revogam-se as disposições em contrá￾rio. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., i . (pri￾meiro) de agosto de 1994. 
ton José de Freitas 
refeito Municipal 
CD/mat. 
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