norma nº 2247/1994

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DECRETO N" 2.247 DE 19-08-94 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE 
DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA. 
O Prefeito Municipal de Iturama-MG., no uso de 
suas atribuições legais, e na conformidade do 
Decreto-Lei n 93.365, de 21 de junho de 1.941. 
DECRETA: 
Art. 1Q - Fica declarada de utilidade pública, 
para efeito de desapropriação ami9ável ou judicial, uma gleba de 
terras, situada na Fazenda Cachoeira dos Indios, neste Município 
de Iturama-MG., compreendida dentro das seguintes divisas e con￾frontações: - Começam estas divisas em um marco cravado junto com 
a confrontação de Fernando de Castro Marin; daí seguem estas di￾visas à esquerda com o azimute de 237 9 37'15" - 189,615 metros., 
indo até encontrar com o canto desta cerca; daí segue à direita 
com 292°33'25" - 677,705m., indo até encontrar com o canto desta 
cerca na confrontação de Ocacil Simeão de Queiroz; daí, seguem 
estas divisas à direita com 40 9 29'34" - 163,773m., onde a cerca 
faz canto, e daí segue à direita com 112 9 3637" - 611,03m., indo 
até encontrar com o marco cravado junto com a confrontação de Hé￾lio Simeão de Queiroz; daí seguem estas divisas com 112 9 35'56" - 
19,08m., nesta mesma confrontação, e seguem com 11235'49" - 
106,32m., na confrontação de Fernando de Castro Marin, indo até 
encontrar com o ponto de começo destas divisas. 
Art. 2 9- Os imóveis ora declarados de utili￾dade pública, destinam-se à construção da Área de Expanção do 
Distrito Industrial de Iturama-MG. 
Art. 3 9- Declara a urgência da presente desa￾propriação. 
Art. 4' - As despesas decorrentes da presente 
desapropriação correrão à conta da dotação orçamentária própria. 
Art. 5 9 - Este decreto entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 19 i de 
agosto de 1.994. 
lton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
ACP/cmf