norma nº 2249/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18457.242/0001-74 
ITULUIA Nocaewaoro 
DECRETO W- 2.249 DE 31-08-94 
,.„ 
DECLARA DE U'YILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DE- SAPROPRIAÇÃO, UMA GLEBA DE TERRAS NA FAZENDA 
CASINHAS, DISTRITO DE UNIÃO, MUNICÍPIO DE ITU--- 
RAMA - MG, DE PROPRIEDADE DE WELLINGTON MENE￾ZES PENARTOL_ 
O Prefeito Municipal de 
suas atribuições legais 
disposito nos artigos 5 , 
Federal 3.365, de 21 
DECRETA: 
. . 
, 
' 
Iturama -MG, no uso de 
e tendo em vista o 
e 6 2do Decreto-Lei 
de junho de 1.941 
" • 
Art. 1 - Para fins de desapropriação, me- diante acordo ou judiciaimente, é declarada de utilidade pública 
uma gleba de terras, na Fazenda Casinhas, Distrito de União, Mu- nicípio de Iturama-MG, com área de 24.341,611 metros quadrados, 
dentro das seguintes divisas e confrontações: inicia-se o referi- do roteiro no marco O, cravado junto a cerca que delimita a Es￾trada Municipal da área em questão e seguem com o rumo de 
8116'18" SE e uma distância d 232,185 metros até , o marco C', 
confrontando com propriedade de Wcllington Menezes Penariol, daí 
deflete à direita e segue com o rumo de 19 2 22 1 37"SW e uma distân- cia de 111,848 metros até o marco 2.2.2., confrontando com pro- priedade de Wellington Menezes Penarol. Daí deflete à direita e 
segue com o rumo de 77Q12'33"NW e uma distância de 244,670 metros 
até o marco 2-A, confrontando com propriedade de Wellinqton Mene￾zes Penariol. Daí deflete à direita e segue acompanhando a es￾trada Municipal com o rumo de 28 05 1 27NE e uma distância de 
98,14 metros até o marco de origem " O " confrontando conta cita- da estrada, fechando uma área de 24.341,611 m2. 
2 2 - Ficam as autoridades administrativas do 
expropriante autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido na 
declaração, nos termos e para fins do art. 7Q do D.L.F. 3.365/91. 
Parágrafo Único - A área declarada de utilida- de pública, mencionada no artigo anterior, será destinada à cons- trução da ESTAÇÃO TRATAMENTO DE ESGOTOS E.T.E., do Distrito de 
União, sendo portanto, de relevante interesse pública. 
. . 
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• 44i-k4 - 2 1- 0) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMAU 
MT 'MIN 
CGC 18457.242/0001 74 F.-.411111 
MALWA NDOMINID01110 
, . -02- 
Art. 3 ,- Nos termos do art. 15, do .Decreto 
• Lei Federal n 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante, 
autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de 
desapropriação, para imissão da posse no imóvel abrangido por es￾te decreto. 
Art. 4•' - Este Decreto entra em vigorna :data 
'de sua publicação. 
Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrá￾rio, inclusive o decreto municipal n° .2.229 de . 
30 (trinta) de julho de 1994. 
e um) 
Prefeitura Municipal de Iturama -MG, 31 (trinta 
de agosto de 1.994. 
lton José de Freitas 
efeito Municipal 
GDP/cmf. 
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