norma nº 2252/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.242/000 t -74 
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MIRAM NO CANINO) CERTO 
DECRETO NQ 2.252 DE 27-09-94 
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO AO PESSO￾AL LOTADO NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRA￾DAS DE RODAGEM - DMER. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atri￾buições legais, 
CONSIDERANDO: - Que o pessoal que presta ser￾viço no Departamento Municipal de estradas de 
Rodagem-D - executa trabalho fora da sede 
deste Município e portanto em condições extra￾ordinárias e especiais. 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica concedido ao pessoal a serviço 
do Departamento Municipal de estradas de Rodagem - DMER, enquanto 
permanecer sob o regime de trabalho em conservação e manutenção 
das rodovias municipais, uma gratificação de 10% (dez por cento) 
sobre os vencimentos a que fizer jus durante o mês. 
Paragráfo Único: Trata-se de uma gratificação 
de serviço (propter laborem), considerada uma vantagem pecuniária 
concedida por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas 
sempre transitória, que não se incorpora ao vencimento, nem gera 
direito subjetivo à continuidade de sua percepção. 
Art. 2° - A presente gratificação de serviço retroage a 1° de setembro de 1.994. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrá￾rio, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
tembro de 1.994. Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 27 de se￾c 
A:lton José de Freitas 
,/ Prefeito Municipal 
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