norma nº 2258/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE 1TURAMA 
CGC 18.457.242/0001-74 
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!TURMA NO CAIRMO CERTO 
DECRETO N 02.258 DE 24-10-94 
DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 31-10-94 EM 
COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MU￾NICIPAL. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando o disposto no artigo 245, da Lei 
11 02.692 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), de 17- 
09-92, que consagrou o dia 28 (vinte e oito) de outubro como o 
dia do servidor público municipal; 
Considerando que a maioria dos servidores pú￾blicos municipais prefere adiar a comemoração do dia do servidor 
público para o dia 31-10-94. 
DECRETA: 
Art. 1 0- Fica declarado Ponto Facultativo o 
dia 31 (trinta e um) de outubro de 1994, em comemoração alusiva 
ao dia do servidor público municipal, ocorrido no dia 28 (vinte e 
oito) de outubro de 1994. 
Parágrafo 1 0- Nesta data não funcionarão as 
repartições públicas municipais, com exceção da Limpeza Públi￾ca, do Matadouro Municipal, do Terminal Rodoviário, Pronto Socor￾ro Municipal e Cemitério. 
Parágrafo 2 0 - Os servidores municipais 7ue 
prestam serviços na Associação de Pais e Amigos dos Excepclo￾nais-APAE, Creche Deus Menino e Lar dos Velhinhos D A Maria Abadia 
de Freitas Lima terão que cumprir o horário normal de trabalho no 
dia 31-10-94. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrá￾rio, esta Decreto entra em vigor nesta data. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 24 yinte 
e quatro) de outubro de 1994. 
lton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
mat. 
I AV. CAMPINA VERDE, 655 — PASX(034) 411-0195 — FAX 411-0724 — CEP 38280-000 — ITURAMA- MG 1