norma nº 2259/1994

PREFEITURA. MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.242/0001-74 
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!MAMA NO CAMINHO CERTO 
DECRETO No 2.259 DE 24-10-94 
ALTERA O PARÁGRAFO uNICO, DO ARTIGO SEGUNDO, 
DO DECRETO No 2.234, de 06-07-94. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA 
Art. 1 2- Fica alterado o parágrafo único, do 
artigo 2, do Decreto Municipal n 22.234, de 06-07-94, que passa 
a ter a seguinte redação: Cada segurado terá o direito de duas 
receitas por mês, não havendo compensação para o mês seguinte. As 
receitas deverão ser apresentadas no FUMPREV para autorização, 
até o dia 28 (vinte e oito) de cada mês, posterior à esta data, 
serão atendidas no mês seguinte. 
Art. 2o - Revogadas as disposições em contrá￾rio, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, MG., 24 (vin￾te e quatro) de outubro de 1994. 
Aelton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
ACP/cmf. 
AV. CAMPINA VERDE, 655 — PABX(034) 411.0195 — FAX 411-0724 — CEP 38280-000 — ITURAMA- MG