norma nº 2264/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.242/0001-74 
DECRETO N 92.264 de 06-07-94 
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ITURAMA NO CAMINHO CERTO 
DISPÕE SOBRE ASSISTÈNCIA MÉDICA DE CONSULTA 
AOS SEGURADOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÉN￾CIA E SEUS DEPENDENTES. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi￾nas Gerais no uso de suas atribuições legais. 
Considerando o disposto no artigo 51 combinado 
com o artigo 90, da Lei n 92.693, de 17-09-92. 
DECRETA: 
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Art. 1 2- Para dar assistência médica aos se￾gurados do FUMPREV e seus dependentes, será liberado pelo Regime 
Municipal de Previdência, um teto máximo mensal de 10% (dez por 
cento), tomando-se por conta, a receita do mês anterior. 
Parágrafo Único: São considerados dependentes, 
para receberem o benefício previsto no caput deste artigo, aque￾les previstos no artigo 16, da Lei n 22.693, de 17-09-92 - Pre￾vidência. 
Art. 2 2- Para gozar do benefício da assistên￾cia-médica dç consulta, o segurado deverá estar munido de um re￾cibo do médico que efetuou a consulta, devidamente preenchido em 
detalhes. 
Parágrafo Único: Cada segurado terá direito a 
uma consulta por mês, não havendo compensação para o mês seguin￾te. 
Art. 3 2- Para pagamento da consulta, o segu￾rado deverá protocolizar o recibo médico na portaria desta Pre￾feitura e a documentação será encaminhada ao FUMPREV, que, efe￾tuará o pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte. 
Parágrafo Único: O segurado terá o direito de 
escolher o médico para efetuar a sua consulta, sendo que o FUM￾PREV, pagará por consulta o valor de R$ 30,00 (trinta reais). Se 
o valor da consulta for superior ao estipulado, o segurado arcará 
com a diferença. 
1 AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX(034) 411.0195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA-MG 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18 457 242/0001-74 
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Art. 4 2 - O segurado que infringir as normas 
da legislação previdenciária, ou, praticar qualquer ilegalidade, 
ficará sujeito às penalidades previstas no artigo 6 2do Decreto 
Municipal n 22.234. de 06-07-94. 
Art. 5 2 - Revogadas as disposições em contrá￾rio este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 01 (pri￾meiro) de novembro de 1.994. 
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é ton José de Freitas irrefeito Municipal 
ACP/cmf. 
f AV. CAMPINA VERDE, 655- PABX(034) 411-0-195 - FAX 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MG