norma nº 2265/1994

E . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
COO 18.457.242/0001-74 
94 
ar 
• 
Uni , 
ar --,411 
MIE 
0".411111 
1TURAMA CAMINHO CERTO 
DECRETO N 9 2.265 DE 06-07-94 
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA RECEITA DE MEDICAMEN￾TOS CONTROLADOS POR NOTIFICAÇÃO. 
O Prefeito Municipal de 1turama, Estado de Mi￾nas Gerais no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 1Q - Para os medicamentos controlados, 
aviados somente por Notificação de Receita (azul), o segurado po￾derá ter mais de duas receitas por mês, num total de até cinco. 
Parágrafo Único: A tramitação da notificação 
de receita será a mesma prevista no decreto nQ 2.234, de 06-07- 
94. 
Art. 2Q - Revogadas as disposições em contrá￾rio este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 01 (pri￾meiro) de novembro de 1.994. 
iton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
ACP/cmf. 
AV. CAMPINA VERDE, 655 — PABX(034) 411-0195 — FAX 411-0724 — CEP 38280-000 — ITURAMA- MG