norma nº 2267/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457242/0001-74 
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..4 III • 
!MUNIA NO CAMINHO CERTO 
DECRETO NQ 2.267 DE 21-11-94 
ALTERA O ARTIGO 3" DO DECRETO N" 2.234, DE 
07-07-94. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art.-1Q - O artigo 3' do Decreto nQ 2.234, de 
06-07-94, passa a ter a seguinte redação: - Para efeito do rece￾bimento da assistência farmacêutica, o segurado que perceber até 
03 (três) pisos salariais, ficará isento de reposição, o que per￾ceber acima de 03 (três) até 05 (cinco) pisos, deverá repor 10% 
(dez por cento) ao FUMPREV o que perceber acima de 05 (cinco) pi￾sos, deverá repor 20% (vinte por cento) ao FUMPREV . 
Parágrafo Uníco: - As disposições acima men￾cionadas, prevalecerão a partir de 1Q de dezembro de 1.994. 
Art. 2Q - Revogadas as disposições em contrá￾rio este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 21 (vinte 
e um) de novembro de 1.994. 
1ton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
I AV. CAMPINA VERDE, 655 — PABX(034) 411 ,0195 — FAX 411-0724 — CEP 38280-000 — !TURA MA - j