norma nº 2271/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITRAMA 
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rrunmA NO COIMO CERTO 
CGC 18.457.242/0001-74 
DECRETO Dl° 2.271 DE 07-12-94 
REGULAMENTA O INCISO III, DO ARTIGO 16, DA LEI N° 
2.693, DE 17-09-92. 
O Prefeito Municipal de Iturama no uso de suas 
atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. 1° - São considerados inválidos para os efei￾tos do inciso III, do artigo 16, da Lei n° 2.693, de 17-09-92; 
a) a mãe do segurado, com idade superior a 65 
anos: 
b) o pai do segurado, com idade superior a 70 
anos; 
c) O pai ou a mãe do segurado portador de moléstia 
grave devidamente comprovada. 
-Parágrafo Único: Os beneficiários mencionados no 
caput deste artigo não poderão ter renda superior a 03 (três) sa￾lários mínimos. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, 
este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 07(sete) de 
dezembro de 1994. 
2 
elton José de Freitas 
Prefeito Municipal 
mat. 
1 AV. CAMPINA VERDE, 655— PABX(034) 411-0195 — FAX 411-0724 — CEP 38280-000 — ITURAM A - MG I