norma nº 829/1971

Lei nº 829 
AUT0RIZA OBRAS DE CONSERVAÇÃO DE
GRUPO ESCOLAR, ABRE CRÉDITO
ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais , decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a executar obras de conservação do Grupo Escolar ‘’Nossa Senhora de Lourdes’’
de propriedade do Estado de minas Gerais podendo dispender até a importância de $
2.200,00(dois mil e duzentos cruzeiros).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial no valor de $ 2.200,00(dois mil e duzentos cruzeiros)
podendo para isso, cancelar total ou parcialmente dotações do orçamento vigente como fonte
de recursos.
Art. 3º - Entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de julho de 1971.
Prefeito Municipal